Consulta Pública – Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Pimentão e do Morango
O Secretário de defesa agropecuária, do Ministério da Agricultura, pecuária e abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 e 63 do Anexo I, do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto […]