Consulta pública propõe revisão da Lei de Bebidas

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, nesta quinta-feira (14), a Portaria nº 562 que submete à consulta pública, pelo prazo de 90 dias, a proposta de minuta do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994 (Lei de Bebidas) que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a […]