Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020 – Combate ao desperdício de alimentos e doação de excedentes de alimentos para o consumo humano
O Presidente da República aprovou no dia de hoje a Lei Nº 14.016, que autoriza os “estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo”, a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam. Mas para que […]