Able Groupe confessa culpa por importação ilegal de fórmula infantil europeia
A empresa Able Groupe Inc., que operava a venda de fórmulas infantis através do site LittleBundle.com, declarou-se culpada em novembro de 2025 de duas acusações criminais graves relacionadas à importação ilegal e contrabando de fórmulas infantis europeias para os Estados Unidos.
Violações das leis de segurança dos alimentos
A Able Groupe admitiu ter violado os requisitos de notificação prévia da Food and Drug Administration (FDA) para alimentos importados. Desse modo, esta é a primeira vez que um réu se declara culpado de uma violação criminal por não fornecer a Notificação Prévia à FDA.
A empresa tentou evitar a detecção e retenção de suas fórmulas importadas ao não cumprir os requisitos de Notificação Prévia e ao usar descrições falsas de mercadorias para o produto importado. Além disso, várias das fórmulas infantis vendidas pela Able Groupe estavam listadas nos Alertas de Importação da FDA por não atenderem aos requisitos nutricionais ou de rotulagem para fórmulas infantis nos EUA.
Desse modo, as acusações criminais são: importação de alimentos sem notificação prévia à FDA com a intenção de fraudar ou enganar. Além de tentativa de passar documentos falsos e fraudulentos pela alfândega para fraudar o governo dos EUA.
Consequências legais
Após uma inspeção da FDA, a empresa encerrou suas operações e realizou um recall de 76.000 unidades de fórmula em agosto de 2021.
O acordo de confissão de culpa da Able Groupe inclui o confisco de US$304.640, resultando em uma recuperação total pelo governo de aproximadamente US$2,3 milhões.
Diante disso, o Departamento de Justiça dos EUA enfatizou o compromisso em processar aqueles que ignoram as obrigações legais e colocam em risco a saúde e a segurança dos cidadãos mais vulneráveis, como os bebês.
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