Novidades em regulamentos técnicos do setor lácteo: Instruções Normativas 76 e 77/2018

Publicadas no Diário Oficial da União em 30/11/2018, as Instruções Normativas 76 e 77/2018 trazem informações e orientações importantes e essenciais para a indústria de laticínios.

A Instrução Normativa 76/2018 aprova os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.

Merece destaque o limite máximo de temperatura de  7,0° C (sete graus Celsius), para recebimento do leite no estabelecimento, admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius).  Entretanto, o programa de autocontrole deve garantir que em situações excepcionais de recebimento (leite entre 7 e 9°C), medidas de mitigação desta ocorrência da excepcionalidade devem ser estabelecidas.

Também pode se destacar a necessidade de atendimento a um novo critério microbiológico estabelecido para o leite A, como a seguir :

Parâmetro n c m m
Enterobacteriaceae (UFC/mL) 5 2 <1 5

 

A Instrução Normativa 77/2018 trata dos critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.

Aspectos como a qualificação dos fornecedores de leite como elemento dentro do Programa de Autocontrole de Obtenção da Matéria Prima, e a determinação da realização de testes para verificação de pelo menos dois grupos de resíduos antimicrobianos em leite de conjunto de latões ou tanques, a cada recepção, chamam bastante atenção neste documento, uma vez que sempre foram temas que geraram muita discussão e dúvidas para a indústria.

E atenção! A Instrução Normativa 77/2018 revogou algumas legislações que até então eram frequentemente consultadas pela indústria para a definição de procedimentos operacionais e para avaliação da qualidade e segurança de seus produtos:

  • Portaria DILEI/SIPA/SNAD/MA Nº 08, de 26 de junho de 1984;
  • Instrução Normativa Nº 51, de 18 de setembro de 2002;
  • Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 22, de 07 de julho de 2009;
  • Instrução Normativa Nº 62, de 29 de dezembro de 2011;
  • Instrução Normativa Nº 07, de 03 de maio de 2016; e
  • Instrução Normativa Nº 31, de 29 de junho de 2018.

Não deixe de ler, na íntegra, estes documentos, pois as instruções normativas em questão entrarão em vigor em 180 dias.

https://brqualityconsultoria.com.br/noticia/instrucao-normativa-no-76-de-26-de-novembro-de-2018/

https://brqualityconsultoria.com.br/noticia/instrucao-normativa-no-77-de-26-de-novembro-de-2018/