Novo decreto moderniza a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil
O Governo Federal, por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), publicou o Decreto nº 12.709 no Diário Oficial da União, estabelecendo um novo e moderno regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. Diante disso, a medida é considerada um marco regulatório, pois consolida e harmoniza dez decretos anteriores que estavam dispersos, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e transparência no setor.
Autocontrole como eixo central
O novo regulamento foi elaborado com base na Lei nº 14.515/2022, que instituiu o autocontrole como o princípio fundamental da modernização da defesa agropecuária. Desse modo, esse decreto fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), incentivando a adesão voluntária de estados e municípios.
Além disso, incorpora conceitos modernos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole, além de adotar referências internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius, quando não houver regulamentação nacional específica.
O regulamento ainda criou um programa focado na promoção de boas práticas e na regularização preventiva de não conformidades, o Programa de Incentivo à Conformidade.
Compromisso com segurança dos alimentos
Com a implementação do novo regulamento, o Mapa reforça seu compromisso com a segurança dos alimentos e a competitividade do agronegócio brasileiro. Ademais, a modernização visa criar um ambiente regulatório mais eficiente, protegendo o consumidor e facilitando o comércio e a harmonização das normas com cenário global.
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