Prazo prorrogado para adequação ao regulamento de bebida láctea
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou no Diário Oficial da União a Portaria SDA/MAPA n° 1.333 de 21 de julho de 2025. Essa nova portaria, atualiza a Portaria n° 1.174, de 2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea (RTIQ).
Com isso, a principal modificação está no Art. 18 da portaria original, que estabelecia o prazo para que os estabelecimentos registrados no MAPA se adequassem às condições previstas no regulamento. Assim, com a atualização, o prazo foi prorrogado até o dia 1° de junho de 2026.
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