Audiência pública sobre restrições de propaganda de alimentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, no dia 26 de agosto de 2025, uma audiência pública para discutir as regras da propaganda de medicamentos e alimentos considerados nocivos à saúde.
Segundo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Anvisa estabelece restrições sobre propaganda e outros meios de divulgação e promoção comercial de alimentos e remédios. De acordo com a Abert, essas limitações impostas só podem ser criadas por lei federal. Ademais, ainda segundo a Associação, tal medida compromete a liberdade econômica inviabilizando a publicidade de medicamentos e alimentos com potencial nocivo à saúde.
O ministro do STF, acredita que o debate proporcionará a avaliação do equilíbrio entre o direito do consumidor à informação e os limites impostos à publicidade desses produtos.
Para participar da audiência, pessoas e entidades deverão manifestar seu interesse a partir de 04 de agosto. A seleção dos participantes considerará critérios como representatividade, especialidade técnica e conhecimento.
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