Novidades em regulamentos técnicos do setor lácteo: Instruções Normativas 76 e 77/2018
Publicadas no Diário Oficial da União em 30/11/2018, as Instruções Normativas 76 e 77/2018 trazem informações e orientações importantes e essenciais para a indústria de laticínios. A Instrução Normativa 76/2018 aprova os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de […]