ANVISA Consulta Pública n° 599, de 22 de janeiro de 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária , no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução […]