Define os temas prioritários para atuação regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para o quadriênio 2017-2020, o Banco de Temas da Agenda Regulatória e os critérios para atualização extraordinária.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, II, §§ 1º, 3º e 4º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:
Aprovar a lista e o banco de temas e os critérios para atualização extraordinária de temas da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020, constantes, respectivamente, nos Anexos I, II e III, conforme deliberado em reunião realizada em 28 de novembro de 2017 e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
RENATO ALENCAR PORTO
ANEXO I
LISTA DE TEMAS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANVISA 2017-2020
1. TEMAS TRANSVERSAIS
1.1. Boas práticas regulatórias no âmbito da Anvisa;
1.2. Procedimentos de recursos administrativos;
1.3. Procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolos de documentos no âmbito da Anvisa;
1.4. Peticionamento e arrecadação de taxa de fiscalização de vigilância sanitária (TFVS);
1.5. Autorização de funcionamento de empresas (AFE) e autorização especial (AE);
1.6. Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL);
TEMA CONCLUÍDO: 1.7. Certificação de boas práticas de fabricação para produtos sob regime de vigilância sanitária (CBPF);
1.8. Compartilhamento de áreas produtivas entre produtos para saúde, produtos de higiene, cosméticos, alimentos e/ou insumos
farmacêuticos;
1.9. Autorização para esgotamento de estoque de produtos sujeitos à vigilância sanitária;
1.10. Notificação e recolhimento de drogas ou insumos farmacêuticos com desvios de qualidade comprovados pelas empresas
fabricantes de medicamentos, importadoras, fracionadoras, distribuidoras e farmácias;
1.11. Comunicação das empresas sobre roubo, furto ou extravio de produtos sujeitos à vigilância sanitária;
1.12. Controle e fiscalização nacionais de substâncias sob controle especial e plantas que podem originá-las;
1.13. Controle e fiscalização em importação, exportação e pesquisa com substâncias sob controle especial e plantas que podem originá-las;
1.14. Regularização do cultivo de plantas controladas;
1.15. Controle da talidomida e medicamentos que a contenham;
1.16. Controle da lenalidomida e medicamentos que a contenham;
1.17. Atualização das listas de substâncias e plantas sujeitas a controle especial;
1.18. Atualização da lista medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, sujeitos a controle específico;
TEMA INCLUÍDO: 1.19. Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária;
2. PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGÁRIOS
TEMA COM NOME AJUSTADO: 2.1. Certificação sanitária de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados;
2.2. Vigilância epidemiológica em portos, aeroportos e fronteiras (COV);
TEMA COM NOME AJUSTADO: 2.3. Vigilância em saúde de plataformas;
2.4. Controle sanitário na importação de bens e produtos para fins de Vigilância Sanitária;
2.5. Procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de canabidiol em associação com outros canabinóides;
TEMA ARQUIVADO: 2.6. Procedimentos para importação e exportação de hemoderivados;
2.7. Procedimentos para importação em caráter excepcional;
3. AGROTÓXICOS
3.1. Critérios e exigências para avaliação e classificação toxicológica de agrotóxicos;
3.2. Pós-registro de agrotóxicos;
3.3. Bula e rotulagem de agrotóxicos;
3.4. Lista de componentes de agrotóxicos;
3.5. Avaliação do risco ocupacional e dietético de agrotóxicos;
3.6. Critérios para a realização de estudos de resíduos e estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos;
TEMA CONCLUÍDO: 3.7. Procedimentos para a reavaliação de ingredientes ativos de agrotóxicos e afins;
3.8. Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo 2,4-D;
3.9. Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo abamectina;
3.10. Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo glifosato;
3.11. Reavaliação toxicológica do ingrediente ativo tiram;
TEMA ARQUIVADO: 3.12. Revisão do regulamento técnico para o ingrediente ativo acefato em decorrência de sua reavaliação toxicológica;
TEMA CONCLUÍDO: 3.13. – Rastreabilidade de alimentos in natura;
4. ALIMENTOS
4.1. Procedimentos para regularização de alimentos e embalagens;
TEMA COM NOME AJUSTADO: 4.2. Procedimentos para avaliação de risco, segurança e eficácia de alimentos;
4.3. Padrões microbiológicos em alimentos;
4.4. Requisitos sanitários para aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia;
4.5. Contaminantes em alimentos;
4.6. Resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal;
4.7. Materiais em contato com alimentos;
4.8. Rotulagem de alimentos;
TEMA CONCLUÍDO: 4.9. Programa de controle de alergênicos em alimentos;
4.10. Promoção comercial e publicidade de alimentos;
4.11. Requisitos para uso de gordura trans industrial em alimentos;
4.12. Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos;
4.13. Requisitos sanitários para alimentos para fins especiais;
4.14. Requisitos sanitários para suplementos alimentares;
4.15. Requisitos sanitários para produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos;
TEMA INCLUÍDO: 4.16. Requisitos sanitários para óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal;
TEMA INCLUÍDO: 4.17. Informações sobre fenilalanina em alimentos;
TEMA INCLUÍDO: 4.18. Atualização da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares;
TEMA INCLUÍDO: 4.19. Atualização das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos;
TEMA INCLUÍDO: 4.20. Boas práticas para serviços de alimentação;
TEMA INCLUÍDO: 4.21. Guia para elaboração de manual de boas práticas para bancos de alimentos;
5. COSMÉTICOS
5.1. Regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes;
5.2. Requisitos técnicos gerais para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes;
5.3. Rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes;
TEMA ARQUIVADO: 5.4. Parâmetros para controle microbiológico de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes;
5.5. Regularização de substâncias em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes;
5.6. Cosmetovigilância;
5.7. Regularização de ingredientes empregados em alisamento capilar;
5.8. Regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal;
5.9. Regularização de repelentes de insetos;
TEMA ARQUIVADO: 5.10. Regularização de protetores solares;
6. INSUMOS FARMACÊUTICOS
6.1. Registro e notificação de insumos farmacêuticos;
TEMA COM NOME AJUSTADO: 6.2. Inspeção de Boas Práticas de Fabricação de insumos farmacêuticos;
TEMA INCLUÍDO: 6.3. Cadastro de fabricantes nacionais de insumos farmacêuticos ativos;
7. MEDICAMENTOS
7.1. Registro, pós-registro e notificação de medicamentos;
7.2. Medicamentos de baixo risco sujeitos a notificação simplificada;
7.3. Registro e pós-registro de medicamentos produzidos mediante parcerias de desenvolvimento produtivo de tecnologias estratégicas definidas pelo Ministério da Saúde;
7.4. Registro e pós-registro de produtos biológicos;
TEMA CONCLUÍDO: 7.5. Registro e pós-registro de extratos e produtos alergênicos para fins de diagnóstico ou terapêutico;
7.6. Registro de produtos radiofármacos;
TEMA CONCLUÍDO: 7.7. Registro, pós-registro de medicamentos dinamizados;
7.8. Registro e notificação de gases medicinais;
7.9. Metodologias de controle de qualidade, segurança e eficácia de medicamentos;
7.10. Bula e rotulagem de medicamentos;
7.11. Promoção comercial e publicidade de medicamentos;
TEMA COM NOME AJUSTADO: 7.12. Boas práticas de distribuição, armazenamento e transporte de medicamentos;
TEMA CONCLUÍDO: 7.13. Terceirização de etapas de produção, de análise de controle de qualidade e de armazenamento de medicamentos;
7.14. Boas práticas de armazenamento, distribuição e transporte de gases medicinais;
TEMA ARQUIVADO: 7.15. Boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano;
7.16. Farmacovigilância;
7.17. Fármacos candidatos à bioisenção;
TEMA INCLUÍDO: 7.18. Atualização das indicações terapêuticas para registro e notificação de medicamentos dinamizados;
TEMA INCLUÍDO:7.19.Produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso tradicional para saúde;
TEMA INCLUÍDO: 7.20. Procedimentos para descontinuação de fabricação ou importação de medicamentos, bem como para reativação;
TEMA INCLUÍDO: 7.21. Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos
TEMA INCLUÍDO: 7.22. Procedimentos para importação/exportação de medicamentos
8. PRODUTOS PARA A SAÚDE
8.1. Registro, pós-registro, cadastro ou notificação de produtos para saúde;
8.2. Reprocessamento de produtos para a saúde;
TEMA CONCLUÍDO: 8.3. Rastreabilidade de produtos médicos;
8.4. Regularização de dispositivos médicos fabricados sob medida;
8.5. Regularização de software como dispositivo médico;
8.6. Certificação de qualidade de próteses de quadril;
8.7. Certificação de equipamentos sob regime de vigilância sanitária, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC);
8.8. Regularização de implantes ortopédicos;
8.9. Boas práticas de fabricação de bolsas plásticas para coleta, armazenamento e transferência de sangue humano e seus componentes;
8.10. Registro nacional de implantes (RNI) em hospitais públicos e privados;
8.11. Monitoramento do mercado de produtos para saúde;
TEMA INCLUÍDO: 8.12. Regularização de produtos para diagnóstico in vitro;
TEMA INCLUÍDO: 8.13. Importação, comercialização e doação de Produtos para a Saúde usados e recondicionados;
9. SANEANTES
9.1. Registro e notificação de produtos saneantes;
9.2. Conservantes permitidos para produtos saneantes;
9.3. Regularização de alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio;
9.4. Regularização de álcool etílico como saneante;
9.5. Regularização de produtos saneantes desinfestantes;
TEMA INCLUÍDO: 9.6. Regularização de tintas com ação antimicrobiana ou inseticida/repelente;
10. SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS E ÓRGÃOS
10.1. Implantação do Sistema Nacional de Biovigilância;
TEMA COM NOME AJUSTADO: 10.2. Triagem laboratorial de doadores de órgãos e tecidos humanos;
TEMA COM NOME AJUSTADO: 10.3. Transporte de material biológico humano, sangue e componentes, tecidos, células e órgãos;
TEMA COM NOME AJUSTADO: 10.4. Produtos de terapias avançadas: terapia celular avançada, engenharia tecidual e terapia gênica;
10.5. Bancos de células e tecidos germinativos (BCTG);
10.6. Bancos de tecidos humanos;
TEMA CONCLUÍDO: 10.7. Centros de processamento celular;
10.8. Serviços de hemoterapia;
TEMA INCLUÍDO: 10.9. Outros produtos de origem humana para uso terapêutico;
TEMA INCLUÍDO: 10.10. Guia para a Hemovigilância no Brasil;
11. TABACO
TEMA CONCLUÍDO: 11.1. Registro de produtos fumígenos derivados do tabaco;
TEMA CONCLUÍDO: 11.2. Exposição de produtos fumígenos derivados do tabaco nos locais de venda;
TEMA COM NOME AJUSTADO: 11.3. Novos tipos de produtos fumígenos;
11.4. Embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco;
TEMA INCLUÍDO: 11.5. Controle da cadeia logística de produtos fumígenos derivados do tabaco;
12. FARMACOPEIA
12.1. Compêndios da Farmacopeia Brasileira;
TEMA COM NOME AJUSTADO: 12.2. Admissibilidade de farmacopeias estrangeiras;
TEMA COM NOME AJUSTADO: 12.3. Governança da Farmacopeia Brasileira;
12.4. Denominações Comuns Brasileiras (DCB);
13. LABORATÓRIOS ANALÍTICOS
13.1. Requisitos sanitários para amostras e análises laboratoriais de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária;
13.2. Organização da rede brasileira de laboratórios analíticos em saúde (REBLAS);
13.3. Requisitos para funcionamento de laboratórios analíticos;
13.4. Credenciamento de laboratórios analíticos;
14. SERVIÇOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE
14.1. Requisitos sanitários para prestação de serviços de embelezamento;
14.2. Requisitos sanitários para o funcionamento dos estabelecimentos de educação infantil;
15. SERVIÇOS DE SAÚDE
15.1. Infraestrutura de estabelecimentos assistenciais de saúde;
TEMA CONCLUÍDO: 15.2. Gerenciamento de resíduos em serviços de saúde;
15.3. Boas práticas para o processamento de produtos para saúde;
15.4. Boas práticas para prevenção e controle de infecções relacionadas à assistência à saúde;
15.5. Requisitos sanitários para funcionamento de laboratórios clínicos e postos de coleta laboratorial;
15.6. Requisitos sanitários para prestação de serviços de radiodiagnóstico;
TEMA CONCLUÍDO: 15.7. Requisitos sanitários para funcionamento de serviços de vacinação;
15.8. Requisitos sanitários para prestação de serviços de diálise;
15.9. Boas práticas em farmácias e drogarias.
Observação: As publicações relacionadas aos temas de Gestão Interna e Organização e Gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária não são objetos da Agenda Regulatória.
ANEXO II
TEMAS TRANSVERSAIS
Inclusão produtiva com segurança sanitária para o microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário (MEI).
Fabricação e comercialização de produtos da medicina tradicional chinesa (MTC).
Boas práticas para operadores logísticos na cadeia de produtos sob regime de vigilância sanitária
PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS.
Controle sanitário em portos e embarcações.
Controle sanitário em importação, ingresso e comercialização de produtos derivados de aves procedentes de países com ocorrência de influenza aviária.
Controle sanitário em importação de matérias-primas e produtos alimentícios acabados, semi elaborados ou a granel, originários ou provenientes da prefeitura de Fukushima no Japão.
Controle sanitário em ingresso, consumo e saída do território nacional de produtos não regularizados perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária destinados a feiras ou eventos.
Gerenciamento de resíduos sólidos e águas residuais em Portos, Aeroportos e Fronteiras.
Gestão de resíduos sólidos em portos, aeroportos e fronteiras.
Boas práticas sanitárias nos sistemas de abastecimento de água em portos, aeroportos e passagens de fronteira.
Boas práticas sanitárias para controle de reservatórios, vetores e outros animais transmissores de doenças em portos, aeroportos, terminais e passagens de fronteira terrestres no Mercosul e para meios de transporte.
AGROTÓXICOS
Controle, fiscalização e monitoramento de agrotóxicos.
Monografias de agrotóxicos.
ALIMENTOS
Requisitos sanitários do sal destinado ao consumo humano.
Fortificação de alimentos.
Matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas.
Requisitos sanitários para óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal.
Requisitos sanitários para misturas para o preparo de alimentos e alimentos prontos para consumo.
Requisitos sanitários para café, cevada, chá, erva-mate e produtos solúveis.
Requisitos sanitários para balas, bombons e gomas de mascar.
Requisitos sanitários para águas para consumo humano.
Boas práticas em serviços de alimentação.
Conservação dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, nas fases de transporte, comercialização e consumo.
COSMÉTICOS
Regularização de produtos com indicação para hipersensibilidade dentinária.
Regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes destinados ao público infantil (produtos infantis).
Regularização de produtos orgânicos para higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Boas práticas de fabricação (BPF) para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Boas práticas de fracionamento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Terceirização de etapas de produção, de análise de controle de qualidade e de armazenamento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfume.
INSUMOS FARMACÊUTICOS
Controle sanitário sobre insumos farmacêuticos ativos (IFA) no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária.
Boas práticas de fabricação (BPF) de excipientes farmacêuticos.
Boas práticas de distribuição e fracionamento de insumos farmacêuticos.
MEDICAMENTOS
Imunossupressores.
Produtos de degradação em medicamentos.
Procedimentos para descontinuação de fabricação ou importação de medicamentos, bem como para reativação.
Boas práticas de fabricação (BPF) de medicamentos.
PRODUTOS PARA A SAÚDE
Requisitos técnicos e procedimentos administrativos para registro e cadastro de produtos para diagnóstico in vitro.
Regularização de produtos para diagnóstico in vitro como autoteste para o vírus da imunodeficiência humana (HIV).
Regularização de seringas e agulhas hipodérmicas.
Regularização de preservativos masculinos de látex de borracha natural.
Regularização de equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão.
Regularização de luvas cirúrgicas e não cirúrgicas.
Regularização de chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo (NBCAL).
Rotulagem e instruções de uso de produtos in vitro.
Disponibilização de instruções de uso em formato não impresso de produtos para saúde.
Requisitos de segurança e eficácia de produtos para a saúde.
Importação, comercialização e doação de produtos para a saúde usados e recondicionados.
Boas práticas de fabricação (BPF) de produtos para a saúde.
SANEANTES
Modelo de certificado de venda livre (CVL) para exportações extrazona de Certificado de Venda Livre (CVL) de produtos saneantes.
Regularização de produtos saneantes com ação antimicrobiana.
Regularização de detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde.
Regularização de produtos saneantes domissanitários destinados exclusivamente à exportação.
Regularização de produtos saneantes categorizados como água sanitária.
Regularização de detergentes e congêneres.
Regularização de produtos saneantes a base de bactérias.
Boas práticas de fabricação (BPF) de produtos saneantes.
Terceirização de etapas de produção, de análise de controle de qualidade e de armazenamento de produtos saneantes.
SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS E ÓRGÃOS
Centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos para transplante.
Outros produtos de origem humana para uso terapêutico.
TABACO
Registro de produtos fumígenos derivados do tabaco: metodologias analíticas para determinação de compostos de tabaco.
Controle e fiscalização de pontos de venda de Produtos Fumígenos.
SERVIÇOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE
Requisitos sanitários para funcionamento de Instituições de longa permanência para idosos (ILPI).
Requisitos sanitários para funcionamento de comunidades terapêuticas.
Requisitos sanitários para prestação de serviços de optometria.
Requisitos sanitários para prestação de serviços de estética.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos indicada para serviços de saúde.
Segurança do paciente em serviços de saúde.
Boas práticas em serviços de saúde.
Boas Práticas para o gerenciamento de tecnologia em serviços de saúde.
Requisitos sanitários para prestação de serviços de odontologia.
Requisitos sanitários para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTI).
Requisitos sanitários para prestação de serviços de nutrição parenteral.
Requisitos sanitários para funcionamento de farmácias hospitalares.
ANEXO III
CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AGENDA REGULATÓRIA 2017-2020
1. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, em reuniões presenciais públicas, a atualização extraordinária, a que se refere o Documento Orientador da Agenda Regulatória 2017-2020, a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).
2. Podem motivar a atualização extraordinária, a qualquer tempo, da lista de Temas da Agenda Regulatória:
2.1 Publicação de lei ou decreto que vincule a atuação regulatória da Anvisa;
2.2 Publicação de atos normativos de outros órgãos ou entidades da esfera federal, que demandem atuação regulatória da Anvisa;
2.3 Compromissos internacionais assumidos pela Anvisa;
2.4 Determinações judiciais ou de órgãos de controle governamental da Administração Pública;
2.5 Recomendações de órgãos de controle governamental da Administração Pública;
2.6 Necessidade de enfrentamento de problemas de alto grau de urgência, gravíssimos e com tendência de piorar caso nenhuma ação seja tomada até a atualização ordinária da Agenda Regulatória 2017-2020;
2.6.1. Para os casos enquadrados conforme o item 2.6, a cada tema incluído de forma extraordinária deverá haver a exclusão de outro tema da Agenda Regulatória 2017-2020 referente ao mesmo macrotema;
2.7 Classificação de novos temas como de Atualização Periódica, conforme deliberação da Diretoria Colegiada.
Republicada para ajustes, no original, publicado no DOU de 6 de dezembro de 2017, Seção 1, pág. 25, conforme deliberação da Diretoria Colegiada em reunião realizada em 28 de agosto de 2018.
Fonte: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40321293/do1-2018-09-11-agenda-regulatoria-quadrienio-2017-2020–40321156