MAPA publica Portaria de credenciamento de empresas para apoio à inspeção ante mortem e post mortem no SIF
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou a Portaria n° 861, que trata da regulamentação do credenciamento de empresas para prestar serviços de apoio à inspeção ante e post mortem no Serviço de Inspeção Federal (SIF). Com isso, essas atividades deverão ser realizadas sob a supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário (AFFA) formado em medicina veterinária.
Diante disso, a medida representa um avanço na inspeção sanitária do país ao organizar melhor as atividades nos abatedouros. Além de reforçar a atuação do Estado em locais de maior risco e ampliar o fornecimento de alimentos de origem animal com segurança.
Além disso, a Portaria também detalha como será o credenciamento das empresas, estabelece requisitos técnicos e garante que as contratadas conheçam todas as normas do RIISPOA relacionadas à inspeção.
O que muda na prática?
Na prática, empresas interessadas poderão pedir credenciamento diretamente pelo site do Mapa. Passando por avaliação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal para verificar se atendem às normas. Após aprovadas, elas contratarão médicos-veterinários responsáveis por auxiliar nas atividades de inspeção ante e post mortem nos estabelecimentos sob o SIF.
É importante destacar que o papel da fiscalização oficial permanece inalterado. Assim, a atuação de equipes coordenadas por auditores fiscais federais agropecuários continua obrigatória nos estabelecimentos de abate, incluindo a exclusividade desses profissionais nas funções de fiscalização e auditoria. A contratação direta de médicos-veterinários pelos estabelecimentos segue proibida somente profissionais vinculados às empresas credenciadas poderão desempenhar as atividades de apoio previstas na Portaria.
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