10 legislações do setor de alimentos que todo gestor deve saber

certidicações de segurança dos alimentos

O setor de alimentos e bebidas é rigorosamente inspecionado e fiscalizado no Brasil. Afinal, estamos falando de um mercado que lida diretamente com a saúde e o bem-estar da população, e, portanto, demanda uma atenção constante e focada. Confira abaixo 10 legislações do setor de alimentos.

De forma geral, o seguimento de alimentos deve estar regularizado na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), isso depende do tipo de alimento a ser produzido. Para determinados assuntos, a ANVISA regulamenta diretrizes que devem ser seguidas por qualquer indústria de alimentos, mesmo àquelas que são fiscalizadas pelo MAPA, é o caso, por exemplo, da legislação de Rotulagem nutricional, Padrões microbiológicos, Recall, Limites de contaminantes químicos e físicos, etc. E ainda, existem outros órgãos envolvidos no processo de regulação dos alimentos e que podem atuar de forma horizontal.

É essencial conhecer todas as legislações do setor de alimentos, para garantir que todos os assuntos legais e principalmente, primordiais para garantir a segurança dos que está sendo produzido, são adequadamente seguidos.

 Para ter uma ideia, a atividade é regulada por Leis, Decretos-Leis e Decretos: eles regulam desde a produção de alimentos até a sua comercialização, distribuição e segurança. Além disso, a ANVISA trabalha dentro de uma Agenda Regulatória, que tem como objetivo rever as principais diretrizes e mantê-las atualizadas.

 

Por que devo estar atento às mudanças das legislações? 

Estar de acordo com as legislações do setor alimentício é fundamental para manter as operações e, inclusive, garantir a competitividade. Além disso, o consumidor está cada vez mais atento aos valores e aos processos da empresa, por isso, assumir uma postura de se antecipar às demandas é ainda mais importante.

 

Quais são as principais legislações do setor de alimentos devo saber? 

 

1- Regularização, avaliação de risco e padrões de alimentos

 

Lei 9.782/1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. 

 

Decreto-Lei 986/1969 – Institui normas básicas sobre alimentos 

 

RDC 204/2005 – Procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da Anvisa

 

 Alterada por: RDC 23/2015 

RDC 208/2018 

 

RDC 25/2011 – Procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa

 

 Alterada por: RDC 50/2013 

Atos relacionados: 

 

RDC 470/2021 – Procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. 

IN 50/2019 – Lista de assuntos de petição a serem protocolados em suporte eletrônico. 

 

Alterada por: RDC 472/2021

 

RDC 602/2022 – Revoga normas inferiores a Decreto componentes da pertinência temática de alimentos que já se encontram revogadas tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e que, embora vigentes, não tenham necessidade ou significado identificados, em observância ao que prevê o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 

 

2- Modernização do marco regulatório, fluxos e procedimentos para regularização de alimentos

 

Projeto Regulatório 3.8 da Agenda Regulatória 2021/2023.

 

RES 16/1999 – Registro de alimentos ou novos ingredientes

  Alterada por: RDC 243/2018

 

RES 19/1999 – Registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais ou de saúde em sua rotulagem 

 

RES 22/2000 – Registro de produtos importados pertinentes à área de 

 

RES 23/2000 – Registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos.

 

Alterada por

RDC 27/2010 

 

RDC 27/2010 – Categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário 

 

Alterada por:

 

  • RDC 240/2018 – Altera RDC 27/2010 para definir os suplementos alimentares isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário
  • RDC 316/2019 Requisitos sanitários da água do mar dessalinizada, potável e envasada. 
  • RDC 460/2020 – Requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. 

 

RDC 20/2008 – Embalagens de polietileno tereftalato (PET)

 

RDC 382/2020 – Critérios e procedimentos extraordinários e temporários para tratamento das petições de pós-registro de fórmulas para nutrição enteral e fórmulas infantis, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2. 

 

RDC 603/2022 – Procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

 

3- Padrões microbiológicos em alimentos 

 

RDC 331/2019 – Padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.

 

Ato relacionado: IN 60/2019 – Listas de padrões microbiológicos para alimentos.

Alterada por:

 IN 79/2020 

RDC 459/2020 – Estabelece as instruções de preparo, uso e conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves. 

IN 110/2021 

 

4- Requisitos sanitários para aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia

 

Para se verificar nos alimentos quais os aditivos e coadjuvantes permitidos, suas funções e os devidos limites, deve-se avaliar qual a categoria do produto para então avaliar a resolução ou portaria que deve consultar.

 

Saiba mais aqui

 

5- Contaminantes em alimentos 

 

RDC 281/2003 – Benzo(a)pireno em alimentos 

 

Alterada por:

 

 RDC 487/2021 – Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. 

 

RDC 487/2021 – Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. 

 

Ato relacionado: 

IN 88/2021 

 

IN 88/2021 – Limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. 

 

Alterado por: IN 115/2021

 

6- Matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos

 

Projeto Regulatório 3.3 da Agenda Regulatória 2021/2023: Atualização de requisitos de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas para fécula e polvilho de mandioca e farinha de arroz.

 

RDC 623/2022 – Limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

 

7- Materiais em contato com alimentos

 

RDC 91/2001 – Critérios gerais e classificação de materiais para embalagens em contato com alimentos.  

 

Portaria SVS/MS 27/1996 – Embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica destinados a entrar em contato com alimentos.

 

RDC 88/2016 – Materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos 

 

Alterada por: RDC 589/2021

 

RDC 89/2016 – Materiais celulósicos para cocção e filtração a quente

 

 RDC 90/2016 – Materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno

 

RDC 122/2001 – Ceras e parafinas em contato com alimentos

 

RDC 123/2001 – Embalagens e equipamentos elastoméricos em contato com alimentos 

 

RDC 217/2002 – Películas de celulose regenerada em contato com alimentos

 

RDC 218/2002 – Tripas sintéticas de celulose regenerada em contato com Alimentos

 

RDC 20/2007 – Embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos

 

Alterada por: RDC 498/2021 

 

Ato relacionado: Lei 9.832/1999 – Proibição do uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados. 

 

Portaria SVS/MS 987/1998 – Embalagens descartáveis de polietileno tereftalato (PET) destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcoólicas carbonatadas.

 

RDC 146/2001 – Processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) 

 

RDC 124/2001 – Preparados formadores de películas a base de polímeros e/ou resinas destinados ao revestimento de Alimentos

 

 RDC 20/2008 – Embalagens de polietileno tereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos

 

 RES 105/1999 – Disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos

 

Alterada por: 

 

RDC 51/2010 – Critérios de migração para materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos 

 

RDC 52/2010 – Corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos 

 

RDC 56/2012 – Lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. 

 

RDC 326/2019 – Lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos 

 

RDC 589/2021

 

 RDC 51/2010 – Critérios de migração para materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos

 

 RDC 52/2010 – Corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos

 

Alterada por: RDC 326/2019

 

 RDC 56/2012 – Lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.

 

 Alterada por: 

 

RDC 326/2019 

 

RDC 589/2021

 

RDC 326/2019 – Lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos. 

 

Alterada por: RDC 391/2020 

 

8 – Requisitos sanitários por categoria

Após a definição de qual produto a empresa irá desenvolver, deve-se avaliar em qual categoria o mesmo será enquadrado e seus respectivos requisitos sanitários, os quais, através de resoluções, especificam alguns parâmetros como o modo de designação, requisitos específicos e gerais da categoria.

 

9- Informações ao consumidor 

As informações ao consumidor são dadas principalmente através dos rótulos dos alimentos. As principais legislações de rotulagem são:

Lei nº 10.674/2003 – Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

 

RDC nº 259/2002 – Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados.

 

RDC nº 359/2003 – Regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional.

 

RDC nº 360/2003 – Regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados.

 

RDC nº 54/2012 – Regulamento técnico sobre informação nutricional complementar.

 

RDC nº 26/2015 – Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares

Ramo alimentício: quais os direitos do consumidor?

10- Boas Práticas de Fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos

Projeto Regulatório 3.11 da Agenda Regulatória 2021/2023: Revisão das normas de boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos. 

 

RDC 275/2002 – Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos

 

No Anexo II da RDC nº 275/2002 é possível verificar uma lista de verificação das BPFs em estabelecimentos produtores de alimentos utilizada pela vigilância sanitária para a verificação dos POPs e se estes estão sendo devidamente aplicados, além de avaliar edificações e instalações, equipamentos, móveis e utensílio, hábitos higiênicos, produção e transporte do alimento.

 

Portaria SVS/MS 326/1997 – Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos

 

 Atos relacionados: Portaria MAA 360/1997 – Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos. 

Saiba mais sobre as Boas práticas de fabricação

Além de estar atento às regulamentações e suas atualizações que abrangem o setor de alimentos, os gestores também devem ter o cuidado de garantir uma segurança completa e padronizada.

 

Isso porque, em caso de descumprimento da legislação sanitária, por meio de denúncias, denúncias ou vistorias de estabelecimentos, medidas prescritas na legislação podem afetar gravemente a carreira dos profissionais da qualidade. 

 

Quer ficar de acordo com as normas e legislações do setor de alimentos e evitar não conformidades? Entre em contato com a BRQuality e saiba como podemos te ajudar!

 

Para ter acesso a todas estas legislações e verificar se as mesmas continuam vigentes, confira na Biblioteca de alimentos da ANVISA.

Referência: Biblioteca de alimentos

 

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