Produtores artesanais um passo mais perto de vender para todo o Brasil 

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10/06), um projeto de lei que abre caminho para a comercialização de alimentos artesanais entre estados brasileiros. A medida beneficia produtos que já passam pela fiscalização de órgãos de saúde estaduais, municipais, do Distrito Federal e de consórcios públicos — sem a necessidade de registro federal para circular pelo país.

A proposta altera a Lei 1.283/50, que trata da inspeção de produtos de origem animal, em vez de criar um novo marco legal autônomo. Além da circulação nacional, o projeto também autoriza a exportação de alimentos artesanais para participação em feiras, concursos e provas internacionais, mediante autorização prévia do órgão federal competente e cumprimento das exigências sanitárias aplicáveis.

Na prática, a mudança interessa diretamente a produtores rurais, agroindústrias de pequeno porte e empreendimentos ligados à produção de queijos, embutidos, mel e outros alimentos inspecionados em âmbito local ou regional.

O alcance efetivo da medida dependerá das normas sanitárias complementares que deverão regulamentar a circulação desses produtos entre estados, garantindo padrões mínimos de qualidade e rastreabilidade.

A proposta ainda passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara e no Senado Federal, portanto ainda não há prazo definido para entrada em vigor nem texto legal definido para aplicação imediata ao setor. 

Fonte: Canal Rural / Câmara dos Deputados

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